A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 529/06, do deputado Zé Lima (PP-PA), exige que o presidente da República, os governadores e os prefeitos renunciem aos respectivos mandatos até seis meses antes das eleições nas quais concorram a qualquer cargo.
Zé Lima destaca que a Emenda Constitucional 16, que permitiu a reeleição dos ocupantes de cargos executivos, não exige a renúncia para esse tipo de candidatura. Isso, no entender do autor, gera uma contradição. "Essa emenda criou uma situação incongruente: permite a reeleição do presidente da República, dos governadores dos prefeitos sem que eles abandonem seus mandatos, mas exige a renúncia destes quando candidatos a outros cargos eletivos", explica.
Para o deputado, essa situação cria uma vantagem para os ocupantes de cargos em relação aos demais concorrentes, o que seria corrigido com a aprovação da PEC. "Todos deverão renunciar a seus mandatos até seis meses antes do pleito, como forma de concorrerem em igualdade de condições com os demais candidatos, sem beneficiarem-se da visibilidade conferida pelos cargos e da possível utilização da burocracia pública em benefício próprio", conclui. A matéria não tem como entrar em vigor neste ano.
* Mais detalhes no saite www.camara.gov.br.
* Aguarde ainda hoje, postagem com matéria analítica sobre nova pesquisa ao governo do RN e ao Senado da República (veja números da Coluna do Herzog, já postada às 11h31 de hoje).
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